Face à necessidade de se introduzir maiores incentivos tendentes à redução de custos, promoção da eficiência e realização de investimentos no sector dos combustíveis, o Governo decide transitar do regime de regulação de preços fixos para o regime de regulação de preços máximos de venda ao consumidor final de produtos petrolíferos e serviços prestados pelas empresas que operam no sector de comercialização de produtos petrolíferos em Cabo Verde.

A determinação de regras claras, justas e transparentes para o ajustamento dos preços de produtos petrolíferos tem como objectivo principal proteger os consumidores e garantir a qualidade de serviço, permitindo, ao mesmo tempo, a prática de uma política de verdade de preços e razoabilidade de custos e margens de rentabilidade permitidos aos operadores.

O regime que ora se estabelece melhora a previsibilidade e a transparência do processo regulatório, facilitando a actuação dos operadores, que terão maior segurança em delinear as suas estratégias e planos, contribuindo, deste modo, para a sustentabilidade de todo o sistema energético.

O novo regime cria igualmente condições efectivas para a introdução de algum grau de concorrência na venda a retalho de produtos petrolíferos de acordo com a lógica de "desverticalização" do sector, prevista no Decreto-lei nº 70/2005.

O presente diploma institui, ainda, a obrigatoriedade de publicitação, de forma bem visível para o automobilista, dos preços de venda ao público em vigor, em todos os postos de abastecimento e para todos os combustíveis comercializados nos mesmos.

Com a aprovação do presente diploma deixam pois de vigorar os critérios aprovados pelas Resoluções nº 25/2002, de 22 de Julho, que estabeleceu os objectivos e o mecanismo de fixação do preço de produtos petrolíferos; a Resolução nº 2/2003, de 3 de Fevereiro, que definiu a fórmula de fixação dos preços dos produtos petrolíferos, a al. c) do art. 2º da Portaria nº 2/2004 de 19 de Janeiro, que fixa o regime de preços fixos para combustíveis e o

art. 2º da Portaria nº 35/2007 de 29 de Outubro 2007.

Assim,

Ouvida a Agência de Regulação Económica,

No uso da faculdade conferida pela alínea a) do n.º 2 do

artigo 203º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
 

O presente diploma estabelece os princípios orientadores da política de preços e a fórmula de cálculo dos preços de comercialização de produtos petrolíferos em

Cabo Verde.

 
Este diploma aplica-se a todas as empresas licenciadas para desenvolver actividades de comercialização de produtos petrolíferos em Cabo Verde, nos termos do decreto-lei nº 70/05, de 31 de Outubro.



1. São sujeitos passivos do pagamento dos preços de produtos petrolíferos estipulados no âmbito da aplicação deste diploma todas as pessoas singulares e colectivas, públicas ou privadas, que sejam utilizadores dos produtos ou serviços prestados pelas empresas licenciadas.


2. Normas específicas poderão estabelecer regimes especiais de preços de produtos petrolíferos para a categoria de grandes consumidores.
 

Para efeitos do presente diploma, consideram-se: a) ARE: Agência de Regulação Económica, criada pelo Decreto-Lei nº 26/2003, de 25 de Agosto, é uma autoridade administrativa independente dotada de poderes de regulação económica, regulamentação, fiscalização, supervisão e sancionamento das infracções nos sectores da energia, água, transportes colectivos urbanos de passageiros e transporte marítimo de passageiro, incluindo a aplicação do presente diploma;
 

b) Bunker Internacional: Instalações utilizadas para o abastecimento de combustíveis a embarcações da marinha internacional;

 
c) Butano: Gás de petróleo liquefeito tal como definido na alínea t) do artigo 2º do Decreto-Lei nº 70/2005, com a classificação pautal 27.11.13.00.00, obedecendo às especificações estabelecidas pela entidade responsável pela regulação técnica do sector de combustíveis;


d) Comercialização de produtos petrolíferos: Inclui as actividades de importação, armazenagem, transporte, distribuição e venda a retalho de produtos petrolíferos;

 
e) Consumidor final: Pessoas singulares e colectivas, públicas ou privadas, utilizadoras de produtos petrolíferos;

 
f) Fuel 380: Fuelóleo com a viscosidade de 380 cST a 50º, tal como definido na alínea y) do artigo 2º do Decreto-Lei nº 70/2005, com a classificação pautal 27.10.00.54.00, obedecendo às especificações estabelecidas pela entidade responsável pela regulação técnica do sector de combustíveis;

 
g) Fuel 180: Fuelóleo com a viscosidade de 180 cST a 50º, tal como definido na alínea y) do artigo 2º do Decreto-Lei nº 70/2005, com a classificação pautal 27.10.00.55.00, obedecendo às especificações estabelecidas pela entidade responsável pela regulação técnica do sector de combustíveis;

 
h) Gasóleo Normal: Gasóleo tal como definido na alínea x) do artigo 2º do Decreto-lei nº 70/2005, com a classificação pautal 27.10.00.51.00, obedecendo às especificações estabelecidas pela entidade responsável pela regulação técnica do sector de combustíveis;

 
i) Gasóleo Especial: Gasóleo tal como definido na alínea x) do artigo 2º do Decreto-lei nº 70/2005, com a classificação pautal 27.10.00.51.00, obedecendo às especificações estabelecidas pela entidade responsável pela regulação técnica do sector de combustíveis, destinado ao consumo na marinha mercante de cabotagem, pesca industrial, produção de electricidade e dessalinização de agua, nos termos estabelecidos na portaria nº 35/2007, de 29 de Outubro 2007, com a alteração introduzida pela portaria nº 33/2008, de 1 de Setembro 2008;

 
j) Gasolina: Gasolina tal como definido na alínea u) do artigo 2º do Decreto-Lei nº 70/2005, com a classificação pautal 27.10.11.22.00, obedecendo às especificações estabelecidas pela entidade responsável pela regulação técnica do sector de combustíveis;


k) Operador: Pessoa colectiva, pública ou privada, licenciada pelos órgãos competentes para exercer as actividades de importação, armazenagem, distribuição e venda a retalho de produtos petrolíferos;

 
l) Petróleo de iluminação: Petróleo tal como definido na alínea v) do artigo 2º do Decreto-lei nº 70/2005, com a classificação pautal 27.10.00.42.00, obedecendo às especificações estabelecidas pela regulação técnica do sector de combustíveis;

 
m) Posto de abastecimento: instalação destinada à comercialização a retalho de produtos petrolíferos, licenciada pela entidade competente;

 
n) Produtos petrolíferos: A gasolina, o gasóleo, o fuel, o petróleo, o butano, o jet, os betumes e lubrificantes.
 


1. Estão sujeitos à regulação os seguintes produtos petrolíferos:

a) A gasolina;

b) O gasóleo normal;

c) O gasóleo especial;

d) O petróleo de iluminação;

e) O butano;

f) O fuel 380 e o fuel 180.

 
2. Para efeitos do presente diploma, estão excluídos do âmbito da regulação, os seguintes produtos:

a) O Jet A1 e a gasolina de aviação;

b) O gasóleo e fuel comercializados no bunker internacional;

c) Os betumes e os lubrificantes;


A fixação dos preços dos produtos petrolíferos regulados deve nortear-se pelas seguintes grandes linhas de política:

a) Repercussão nos preços dos custos reais, nomeadamente os custos de aquisição dos produtos no mercado internacional, os custos de gestão e manutenção do sistema logístico de Cabo Verde, segundo critérios claramente definidos pela entidade reguladora;


b) Eliminação das transferências do Estado para as empresas a título de cobertura de custos e de margens, com excepção das resultantes dos preços sociais definidos com carácter de transitoriedade, desde que explicitamente assumidos pelo Governo;

 
c) Regulação pelo regime de "preço máximo" estabelecido para cada produto, que incentive o aumento de produtividade por parte das empresas que operam no sector e consequente transferência de parte destes ganhos para os consumidores, através da incorporação no preço;

 
d) Uniformidade de preços máximos em todo o território nacional.

 

1. O preço máximo de venda ao consumidor final (PMVCF) por unidade (litro ou kg) é calculado de acordo com a seguinte fórmula: PMVCF = CP + CUGSL + MMUD + IVA+ Outros Impostos e taxas +/- ARR

Onde:

PMVCF - Preço máximo de venda ao consumidor final por unidade (litro ou kg);


CP - Custo de aquisição do produto no mercado internacional, incluindo custos de seguros de transporte marítimo internacional e despesas adicionais de importação;

 

CUGSL - custo unitário de gestão do sistema de logística, que incorpora os custos relacionados com a gestão das instalações de armazenagem incluindo o retorno sobre o capital investido e o transporte marítimo inter ilhas;


MMUD - Margem máxima unitária de distribuição

e venda a retalho;

 
IVA - Imposto sobre o Valor Acrescentado;


Outros Impostos e taxas - Inclui as outras componente fiscais e taxas em vigor não incluídas nos demais parâmetros;


ARR - Arredondamento.


2. O preço referido no número anterior é uniforme, obedecendo ao princípio da não discriminação, quer do cliente quer do local de aquisição.



A ARE enquanto entidade competente para efeitos de aplicação das disposições do presente diploma deve definir em regulamento próprio a metodologia detalhada e os procedimentos para o cálculo dos parâmetros CP, CUGSL e MMUD.

     

 1. O PMVCF é objecto de revisão periódica, nas seguintes ocasiões:

 
a) Durante o terceiro trimestre de cada ano para incorporar eventuais alterações, positivas ou negativas, dos parâmetros CUGSL e MMUD;


b) Regularmente, para reflectir oscilações do parâmetro CP em função da alteração dos preços de aquisição dos produtos petrolíferos no mercado internacional, conforme procedimentos a serem definidos em regulamento a ser publicado pela entidade reguladora;


c) Sempre que seja necessário incorporar alterações de impostos e taxas aprovadas pelas instituições competentes.

 


1. Só são permitidas revisões extraordinárias do PMVCF quando os parâmetros CUGSL e MMUD, integrantes da fórmula descrita no artigo 7º, tiverem de ser alterados devido a situações de ocorrência de mudanças significativas e anormais nos pressupostos assumidos no cálculo dos mesmos.


2. As situações referidas no ponto 1 são explicitamente tipificadas pela entidade reguladora em regulamentos detalhados.


1. Em situações de oscilações ascendentes do parâmetro CP superiores a 25% entre duas actualizações, o Governo, após consulta prévia da entidade reguladora, pode optar pela suspensão temporária da aplicação deste diploma adoptando as medidas compensatórias que se impõem para continuar a garantir a sustentabilidade dos operadores sectoriais;


2. A declaração da suspensão de aplicação do diploma de fixação do preço dos combustíveis é da competência do Conselho de Ministros e reveste a forma de Resolução.

3. A Resolução que declara a suspensão da aplicação do presente diploma deve conter os seguintes elementos:

a) Identificação dos acontecimentos que originaram a situação que fundamentam a declaração de suspensão;


b) Definição do âmbito temporal da declaração;


c) Indicação das medidas que serão aplicadas para fazer face aos efeitos da suspensão.

 
 

Todas as alterações de preços serão devidamente fundamentadas pela ARE e publicadas no Boletim Oficial, no respectivo site e outros meios de comunicação considerados relevantes.

  

1. É obrigatória a indicação do preço de venda a retalho dos combustíveis nos postos de venda de combustíveis.


2. A indicação do preço de venda dos combustíveis deve ser feita de modo inequívoco, fácil e perfeitamente legível, de forma a alcançar-se a melhor informação para o utente.


1. Sem prejuízo da informação disponível no equipamento de abastecimento, o preço dos combustíveis deve constar de painéis.


2. Os painéis a que se refere o número anterior devem estar instalados de modo que a informação sobre os preços neles contida seja claramente visualizada pelo utente antes do acesso ao posto de abastecimento.
 


Os painéis a que se refere o artigo 14.º do presente diploma não devem conter qualquer menção publicitária além da identificação do posto de abastecimento e dos tipos de combustíveis comercializados.

 

A informação constante dos painéis referidos nos artigos 14º e 15º deve ser actualizada sempre que ocorra uma alteração do preço de venda de qualquer dos combustíveis comercializados no posto em causa ou a introdução de um novo combustível para venda.

 
 
 
1. Compete à ARE a fiscalização do cumprimento do disposto nos artigos 13º a 16º do presente diploma, através dos seus agentes de fiscalização ou de mandatários devidamente credenciados pelo seu conselho de administração.

 
2. Presumem-se admissíveis os autos de notícia dos agentes de fiscalização referidos no número anterior.

 


 
Sem prejuízo de outras sanções aplicáveis, a violação do disposto nos artigos 14º a 16º do presente diploma constituem contra-ordenação, punível com coima fixada nos seguintes termos:

 
a) Em caso de dolo, no mínimo de 500.000$00 (quinhentos mil escudos) e no máximo de

5.000.000$00 (cinco milhões de escudos);

 
b) Em caso de negligência, no mínimo de 300.000$00 (trezentos mil escudos) e no máximo de 3.000.000$00 (três milhões de escudos).

 


Quando tal se justifique, simultaneamente com a coima, pode ser ainda determinada a suspensão temporária de actividade ou o cancelamento de licença do posto de combustível.

 



A instauração dos processos de contra-ordenação, bem como a aplicação das coimas, é da competência do conselho de administração da ARE.

 


O presente diploma entra em vigor no prazo de 45 dias a contar da sua publicação no Boletim Ofi cial.

 
Visto e aprovado em Conselho de Ministros.

José Maria Pereira Neves - Manuel Inocêncio Sousa

- Cristina Isabel Lopes da Silva Monteiro Duarte - Marisa

Helena do Nascimento Morais - Fátima Maria de

Carvalho Fialho

Promulgado em 5 de Junho de 2009

Publique-se.

O Presidente da República, PEDRO VERONA RODRIGUES PIRES

Referendado em 8 de Junho de 2009

O Primeiro-Ministro, José Maria Pereira Neves

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I SÉRIE - NO 25 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE - 22 DE JUNHO DE 2009