Em 22 de Junho, o Governo aprovou o Decreto-Lei nº19/2009, que estabelece o novo mecanismo de fixação de preços dos produtos petrolíferos. O novo regime institui o Preço Máximo (Price Cap) como mecanismo de fixação de preços dos produtos petrolíferos para o consumidor final e serviços prestados pelas empresas que operam no sector, o que permite recuperar custos elegíveis justos sobre o capital investido, ao contrário do regime anterior - Preço Fixo (Cost Plus), que permitia a recuperação de todos os custos via preços ou subsídios.

A nova lógica de regulação impõe uma profunda revisão das metodologias até agora utilizadas na fixação de preços, como também aumenta as exigências em termos de fluxo de informações a fornecer por parte das reguladas para a cabal implementação do regime estabelecido, cabendo à ARE, de acordo com o decreto-lei nº19/2009, a responsabilidade de regulamentação detalhada do referido diploma.

Um dos aspectos mais importantes a regulamentar concerne à metodologia de determinação dos parâmetros de Custos de Importação dos produtos petrolíferos (CP), de Custo Unitário de Gestão do Sistema de Logística (CUGSL) e da Margem Máxima Unitária de Distribuição (MMUD) da fórmula de cálculo do Preços Máximos de Venda ao Consumidor Final (PMVCF).

Tendo em conta a complexidade do processo e a extensão das alterações a executar, a Agência de Regulação Económica, enquanto entidade competente para efeitos de aplicação das disposições do referido diploma, opta por fazer uma transição faseada iniciando a implementação do novo regime com um período probatório que irá decorrer de Agosto a Fevereiro de 2010, período durante o qual serão aplicados valores provisórios para os parâmetros "CUGSL" e "MMUD", e será discutido, finalizado e implementado o regulamento detalhado de cálculo dos parâmetros da fórmula do PMVCF.

O projecto de regulamentação já está em fase avançada de concepção, estando previsto a sua conclusão para finais de Setembro 2009, data em que se dará inicio ao primeiro exercício tarifário de determinação dos parâmetros CUGSL e MMUD de base, que serão aplicados durante o próximo período regulatório de 5 anos, a iniciar em Fevereiro de 2010.

Assim sendo, a ARE vem por esta via informar ao público em geral que vai dar início a partir da próxima semana, à fase de implementação do regime de preços máximos de venda ao consumidor final.


Para mais informação, a Agência de Regulação Económica promove amanhã, sexta-feira, 21, pelas 10h:30, uma conferência de imprensa, na sua sede, sito em Avenida Cidade Lisboa, para explicar como irá funcionar na prática o novo mecanismo de fixação de preços de produtos petrolíferos.