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Fins
05-Set-2013


√ Garantir a existência de condições que permitam satisfazer, de forma eficiente, a procura da prestação dos serviços que envolvam os sectores regulados;


√ Proteger o equilíbrio económico-financeiro dos prestadores de serviços por ela regulados;


√ Garantir aos titulares de concessões, licenças de operação ou outros contratos a existência de condições que lhes permitam o cumprimento das obrigações decorrentes desses instrumentos;


√ Garantir, nas actividades reguladas que prestam serviço de interesse geral, as competentes obrigações de serviço púbico ou obrigações de serviço universal;


√ Proteger os direito e interesses dos consumidores designadamente, em matéria de preços tarifas,  e qualidade do serviço prestado;


√ Assegurar a objectividade das regras de regulação e a transparência das relações comerciais entre os operadores dos sectores regulados e entre estes e os consumidores;


√ Velar pela aplicação e fiscalização do cumprimento por parte dos operadores das disposições dos respectivos títulos de exercício de actividades ou contratos;


√ Coordenar com a entidade competente a aplicação da lei da concorrência nos sectores regulados;


√ Contribuir para a progressiva melhoria das condições económicas nos sectores regulados, estimulando nomeadamente, a adopção de práticas que promovam a utilização eficiente dos bens;


√  Promover a informação e o esclarecimento dos consumidores em coordenação com as entidades competentes;


√ Regular o acesso às actividades dos sectores de energia, água, transportes colectivos urbanos de passageiros e transportes marítimos de passageiros;





 
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