A Agência de Regulação Económica tem em curso uma consulta pública sobre a proposta de Regulamento detalhado para o cálculo dos parâmteros CP, CUGSL e MMUD da fórmula dos Preços Máximos de Venda ao Consumidor Final de Produtos Petrolíferos, até o dia 12 de Abril de 2010.

Com a realização desta consulta pública, pretendemos, por um lado, assegurar a participação dos interessados na formação das decisões que lhes dizem respeito, e, por outro lado, permitir uma ampla discussão  com a sociedade civil cabo-verdiana e não só.

A proposta do regulamento detalhado para o cálculo dos parâmteros CP, CUGSL e MMUD da fórmula dos Preços Máximos de Venda ao Consumidor Final de Produtos Petrolíferos está disponível  para consulta pública no Website: www.are.cv e pode ser consultada por qualquer pessoa ou entidade que entenda pronunciar-se sobre o mesmo.

As contribuições podem ser enviadas pelo endereço electrónico: Este endereço de e-mail está protegido contra spam bots, pelo que o JavaScript terá de estar activado para que possa visualizar o endereço de e-mail ,por fax: nº. 261144 ou pelo correio pelo seguinte endereço: Agência de Regulação Económica, Avenida Cidade Lisboa, CP 785, Ilha de Santiago, Praia, Cabo Verde, até o dia 12 de Abril de 2010.




Aceda aos documentos:

Nota Introdutória da proposta do regulamento.

Metodologia detalhada e procedimentos para o cálculo dos parâmetros da formula de fixação de preços dos produtos petrolíferos.