A Agência de Regulação Económica lança, a partir do próximo dia 1 até 31 de Agosto de 2010, em consulta pública o Regulamento de Cálculo Tarifário dos Transportes Colectivos Urbanos de Passageiros (TCUP).

Com a realização desta consulta pública, a ARE pretende que os seus diversos stakeholders tomem parte na formação das decisões que lhes dizem respeito, e, ao mesmo tempo, permitir uma ampla discussão  com a sociedade civil cabo-verdiana sobre os custos reais que as empresas dos Transportes Colectivos de Passageiros incorrem na prestação dos serviços e que são essenciais para determinação das tarifas e preços.
 
Em 26 de Julho de 2004 foi aprovado o Decreto-Lei n.º 30/2004, com o qual se estabeleceu o regime jurídico dos TCUP, com o objectivo de disciplinar as carreiras e aumentar os índices de qualidade e segurança na circulação rodoviária.

Recorde-se que a Agência de Regulação Económica aprovou, através  do Despacho n.º 08/2006 de 18 de Julho,  o regulamento de preços e tarifas aplicável às empresas concessionárias dos TCUP. Entretanto, viu-se na necessidade de complementar o mencionado regulamento com a aprovação de uma Metodologia de Cálculo Tarifário, aumentando assim  os níveis de  consistência no processo de determinação das tarifas para o sector.

Encontrando-se em fase de conclusão o Regulamento de Cálculo Tarifário dos TCUP, torna-se imprescindível a  recolha de subsídios e contribuições, com vista à sua melhoria .

A proposta do Regulamento de Cálculo Tarifário dos TCUP encontra-se disponível  para a consulta pública no Website: www.are.cv, podendo ser consultada por qualquer pessoa ou entidade que entenda pronunciar-se sobre a mesma.  As contribuições podem ser enviadas pelo endereço electrónico: Este endereço de e-mail está protegido contra spam bots, pelo que o JavaScript terá de estar activado para que possa visualizar o endereço de e-mail ,por fax: nº. 261144, ou por correio pelo seguinte endereço: Agência de Regulação Económica, Avenida Cidade Lisboa, CP 785, Ilha de Santiago, Praia, Cabo Verde, até o dia 31 de Agosto de 2010.

Para mais informações, favor contactar a ARE durante as horas normais de expediente através dos  números de telefone 2600424 ou 2600430.


Agência de Regulação Económica, aos 30 de Julho de 2010.




Aceda aos documentos:

Nota Explicativa nº2/2010_ Regulamento de Cálculo Tarifário dos TCUP

Regulamento de Cáculo Tarifário dos TCUP_ nº7/2010 (em consulta pública).





JVF_GCIAC/ARE