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NOTA DE ESCLARECIMENTO:
15-Mar-2017

Alteração da terminologia “Taxa de Aluguer de Contador” nas facturas de fornecimento dos serviços de Água e Electricidade: 

Em decorrência da utilização da terminologia “taxa de aluguer de contador” nas facturas de fornecimento dos serviços de água e electricidade e que serve para recuperar parte dos custos fixos dos serviços prestados, a Agência de Regulação Económica (ARE) vem, através deste meio, esclarecer o seguinte:

Nas facturas de água e electricidade existe uma componente indexada ao calibre do contador, que é cobrada mensalmente e que, erroneamente, ao longo dos anos, foi denominada “taxa de aluguer de contador”.

Na verdade, a “taxa mensal fixa” foi criada pela Portaria n.º 15/84 de 14 de Abril e representa um elemento fixo nas tarifas que visa cobrir parte dos custos fixos dos serviços prestados pelas empresas, incluindo a produção, transporte, distribuição e comercialização.

Aliás, o regime tarifário dos sectores de electricidade e água, previstos no Decreto-Lei n.º 54/99, de 30 de Agosto (com as alterações introduzidas pelo Decreto-lei n.º 14/2006, de 20 de Fevereiro) e o Decreto-Lei n.º 26/2016, de 12 de Abril, estabelecem que a ARE deve separar as tarifas em elementos fixos e variáveis.

Em concreto, o elemento fixo, relacionado ao diâmetro do contador, é associado aos custos fixos dos serviços de distribuição, independentemente da quantidade dos produtos fornecidos (água ou energia), numa lógica de ECV/mês, relacionado ao diâmetro do contador.

Enquanto o elemento variável está ligado, maioritariamente, aos custos variáveis em função do volume de água ou energia fornecido ao consumidor (ECV/m3 e ECV/kWh, respectivamente).

Verifica-se que é o próprio processo tarifário que impõe um valor fixo, a ser suportado pelos consumidores, independentemente de haver consumo. Esta justificação assenta-se no facto de, independentemente de o cliente consumir ou não a água ou a energia disponível na rede, a empresa produtora/distribuidora incorre em certos custos (fixos) que, segundo o regime tarifário para esses serviços, devem ser cobrados.

São exemplos, os custos gerais e administrativos das próprias empresas que permitem que elas funcionem, havendo ou não o consumo de água e eletricidade.

Por isso, a eliminação desta taxa representaria um aumento de outro elemento na estrutura tarifária ou a criação de um novo elemento fixo da tarifa, com outro nome, de modo a compensar os custos anteriormente referidos.

Portanto, é errada a percepção de que ela constitui uma taxa de aluguer do equipamento de medição (contador).

Pelos fundamentos expostos, a Agência de Regulação Económica reconhece a inadequação da terminologia que vem sendo utilizada para designar o elemento fixo em questão, mas não a legalidade e adequação da sua existência. Assim, no processo de implementação faseada do tarifário único para a ilha de Santiago já consta a terminologia correcta, ou seja, taxa fixa. Outrossim, a ARE compromete-se, em relação aos restantes operadores, em adequar terminologia no próximo exercício tarifário.


Agência de Regulação Económica, 14 de Março de 2017

 
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