A Agência de Regulação Económica (ARE) informa ao público em geral que se encontra em consulta pública, de 01 a 30 de Setembro de 2017, o Regulamento de Relações Comerciais do Sector de Água e Saneamento de Águas Residuais em Cabo Verde, nos termos do nº 2, Artigo 30º, do Regime Jurídico das Entidades Reguladoras Independentes, aprovado pela Lei n.º 14/VIII/2012, de 11 de Julho, alterada pela Lei n.º 103/VIII/2016, de 6 de Janeiro. 

O regulamento pode ser consultado no Website da ARE- www.are.cv, devendo os interessados remeterem os seus comentários, sugestões e/ou contributos nos seguintes endereços: 

Correio Eletrónico: Este endereço de e-mail está protegido contra spam bots, pelo que o JavaScript terá de estar activado para que possa visualizar o endereço de e-mail

Agência de Regulação Económica

Av. Cidade de Lisboa, Cp. 785

Praia – República de Cabo Verde

ANEXO:

 REGULAMENTO DE RELAÇÕES COMERCIAIS DO SECTOR DE ÁGUA E SANEAMENTO DE ÁGUAS RESIDUAIS EM CABO VERDE.