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ARE desmente ADECO a propósito da suposta “Taxa de Aluguer de Contadores”
03-Abr-2018
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O Conselho de Administração da Agência de Regulação Económica (ARE) atento à campanha de desinformação protagonizada pela ADECO nos últimos dias, relativamente à alegada “Taxa de Aluguer de Contadores”;
Mostrando-se oportuno e pertinente esclarecer a sociedade civil e a opinião pública cabo-verdiana, conforme estipula a alínea k) do artº 9º do Dec. Lei nº 27/2003 de 25 de Agosto, a ARE informa, esclarecendo o seguinte:

1. A Agência de Regulação Económica (ARE) nunca chegou a “reconhecer, 9 anos depois, que é errado cobrar a Taxa de Aluguer de Contadores” (“taxa mensal fixa” criada legalmente a 14 de Abril de 1984, muitos anos antes da instalação da ARE);

2. Por nota de 15 de Março de 2017, dirigida ao Presidente da ADECO, com conhecimento da Presidência da República, Assembleia Nacional, Chefia do Governo, Provedor da Justiça, Ministérios das Finanças, Economia e Emprego e Ambiente e Agricultura, a ARE esclareceu não haver ilegalidade na cobrança da designada “taxa de aluguer de contadores”, mas sim no uso errado de uma terminologia pela ELECTRA que deveria ser corretamente denominada “Tarifa Fixa Mensal” ou Tarifa de Disponibilidade”;

3. Uma vez mais a ARE esclarece que esta “Tarifa Fixa Mensal” (inicialmente designada por “taxa mensal fixa”), após a sua criação legal em 1984, foi reconfirmada pelos Decreto-lei 54/99, DL 14/2006 e pelo DL 26/16 de 12 de Abril (que definem a Politica Tarifária), assumindo a lei que esta parcela fixa ou tarifa de disponibilidade, independente do consumo, está associada aos custos fixos por consumidores e é variável de acordo com o diâmetro do contador”; 

4. A sua associação ao diâmetro do contador poderá ter suscitado esta confusão e errada designação pela ELECTRA, sem por em causa a sua legalidade;

5. Por outro lado, razões evidentes a associam aos custos fixos, pois para se ter a água ou eletricidade disponíveis na casa de cada consumidor, existem custos fixos e permanentes referentes a toda a infraestrutura instalada e serviços associados, aspetos devidamente explicados à ADECO na nota de 15 de Março;

6. Estes esclarecimentos foram prestados a toda a sociedade cabo-verdiana, através de notas de imprensa publicadas em todos os jornais do país, em Março de 2017; 

7. Nestes termos, é também falsa a afirmação da ADECO de que os custos fixos não foram devidamente esclarecidos; 

A ARE enquanto entidade reguladora está legalmente obrigada a observar princípios regulatórios que devem proteger o consumidor, mas também, por outro lado, está necessariamente adstrita ao dever de garantir a estabilidade das entidades reguladas, assegurando não só a disponibilidade de serviço como a consequente satisfação dos consumidores finais.

Na defesa dos interesses dos consumidores ou interesse público não vale tudo - como vem sendo a postura e atitude da ADECO - pelo que a ARE esclarece a opinião pública, na certeza de que as suas atribuições e competências são exercidas com rigor, legalidade e, sobretudo, muito profissionalismo, competência e seriedade. 


ARE, aos 3 de Abril de 2018.

 
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