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Portaria nº1-2011, processo_licencas_construcao_explor._instal._armazenamento_ produtos petroliferosfavorito! 24/01/2011 Acessos: 4123

Portaria n 33-08 de 1-SET - altera Portaria 35-07 - preco especial combustivel para producao aguafavorito! 17/04/2009 Acessos: 3698

Portaria n 272 35-07 de 29-OUT - gasoleo especial - producao energia electricafavorito! 17/04/2009 Acessos: 4088

Portaria 35-2007, de 29 de Outubro, regulamenta os Preços de Venda dos combustíveis aos CE.favorito! 17/04/2009 Acessos: 4281

Decreto-lei nº19/2009 de 22 de Junho, novo mecanismo de fixação de preeços dos combustíveis.favorito! 15/03/2013 Acessos: 2944

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