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Legislação
DocumentosAdicionado em
Decreto-lei nº19/2009 de 22 de Junho, novo mecanismo de fixação de preeços dos combustíveis.favorito!
15/03/2013
Acessos: 2310
Decreto-Lei n 11-2006 de 6 de Fevereiro - regulamenta a introducao dos combustiveis no consumofavorito!
17/04/2009
Acessos: 2029
Decreto-Lei 56-2010, de 6 de Dez, funcionamento do Sistema Petrolífero Nacional (SPN)favorito!
07/12/2010
Acessos: 1914
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