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Decreto-Lei n 41-2006 de 31 de Julho Define e declara a crise de energia electricafavorito! 17/04/2009 Acessos: 2511

Decreto-Lei n 54/1999 de 30 Agosto, com alteracoes do DL n 14-06 de 20 Fevereirofavorito! 17/04/2009 Acessos: 3532

Decreto-Lei nº 4-2013 que altera o artigo 91º do DL 54-99- sector Eléctrico e Águafavorito! 11/02/2013 Acessos: 1513

Decreto-Lei nº 5-2013, que altera o artigo 79º do DL 79-99favorito! 11/02/2013 Acessos: 2270

Lei nº 24-VIII-2013, contribuicao para custeio da Iluminação Públicafavorito! 29/01/2013 Acessos: 2351

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