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Resoluçao nº 40/2011, Autoriza Concessão aval ELECTRAfavorito! 20/03/2012 Acessos: 2418

Lei nº 24-VIII-2013, contribuicao para custeio da Iluminação Públicafavorito! 29/01/2013 Acessos: 2351

Decreto-Lei nº 5-2013, que altera o artigo 79º do DL 79-99favorito! 11/02/2013 Acessos: 2270

Decre-Lei nº1-2011, promocao, incentivo,acesso, licenc., expl., prod. independente Energia Electricafavorito! 24/01/2011 Acessos: 2132

Contrato de concessão de ELECTRA- geralfavorito! 03/01/2013 Acessos: 1778

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