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Decreto-Lei n 54/1999 de 30 Agosto, com alteracoes do DL n 14-06 de 20 Fevereirofavorito! 17/04/2009 Acessos: 3530

Portaria n 18-2006 de 24 de Julho Montantefavorito! 17/04/2009 Acessos: 3649

Decre-Lei nº1-2011, promocao, incentivo,acesso, licenc., expl., prod. independente Energia Electricafavorito! 24/01/2011 Acessos: 2132

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