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Legislação
DocumentosAdicionado em
Decreto-Lei nº 9/2006, que aprova Novo Regulamento dos Transportes em Automóveisfavorito!
03/12/2009
Acessos: 2355
Decreto-Lei nº 30/2004, regime jurídico dos Transp.Colect. Uubanos de Passageiros.favorito!
03/12/2009
Acessos: 2313
Decreto-Lei 47-2010, de 1 de Nov, Alteração da Taxa Social de Manutenção Rodoviária_TSMRfavorito!
04/11/2010
Acessos: 1985
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