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Decreto-Lei nº7-2011, regulamenta _acesso_Postos_Transformacao (PT)_produtos derivados dos mesmosfavorito! 24/01/2011 Acessos: 3441

Decre-Lei nº1-2011, promocao, incentivo,acesso, licenc., expl., prod. independente Energia Electricafavorito! 24/01/2011 Acessos: 5733

Decreto-Lei 47-2010, de 1 de Nov, Alteração da Taxa Social de Manutenção Rodoviária_TSMRfavorito! 04/11/2010 Acessos: 3715

Decreto regulamentar n.17/2007, criacao do Conselho Nacional do Consumidorfavorito! 04/12/2009 Acessos: 3548

Lei n.87/VI/2006, prestação dos serviços públicos e defesa dos consumidoresfavorito! 04/12/2009 Acessos: 3704

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