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Lei n.88/V/98, Lei do consumidorfavorito! 04/12/2009 Acessos: 5532

Decreto-lei n.19/2008, Livro de Reclamaçãofavorito! 04/12/2009 Acessos: 5490

Decreto-lei n.21/2004, serviços públicos dos TCUPfavorito! 03/12/2009 Acessos: 3511

decreto-lei n.45/2008, que aprova regulamento das Taxa de Manutenção Rodoviário (TMR).favorito! 03/12/2009 Acessos: 3967

Decreto-lei n.9/2006, Novo Rergulamento dos Transportes em Automóveisfavorito! 03/12/2009 Acessos: 8100

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