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Decreto-Lei nº 5-2013, que altera o artigo 79º do DL 79-99 - suspensao de fornec. Agua e electric.favorito! 11/02/2013 Acessos: 2258

Decreto-Lei nº 4-2013 que altera o artigo 91º do DL 54-99- Susp. de fornecimento - àgua e electr.favorito! 11/02/2013 Acessos: 2163

Lei nº 24-VIII-2013, contribuicao para custeio da Iluminação Públicafavorito! 29/01/2013 Acessos: 2757

Lei nº21-VIII-12 de 19 de Dez, que altera o nº 88-VI-2006, prestaçao de serv. publicos essenciais favorito! 09/01/2013 Acessos: 2012

Decreto nº14-2011, Regulamento Tarifário do Sector Eléctricofavorito! 22/10/2012 Acessos: 1846

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