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Decreto regulamentar n.17/2007, criacao do Conselho Nacional do Consumidorfavorito! 04/12/2009 Acessos: 338

Lei n.87/VI/2006, prestação dos serviços públicos e defesa dos consumidoresfavorito! 04/12/2009 Acessos: 415

Lei n.88/V/98, Lei do consumidorfavorito! 04/12/2009 Acessos: 401

Decreto-lei n.19/2008, Livro de Reclamaçãofavorito! 04/12/2009 Acessos: 529

Resolução n.38/2008, subsídios do Estado à empresa Fast Ferryfavorito! 03/12/2009 Acessos: 402

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