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Decreto-lei nº19/2009 de 22 de Junho, novo mecanismo de fixação de preeços dos combustíveis.favorito! 25/06/2009 Acessos: 4072

Portaria n 272 33-08 de 1-SET - altera Portaria 35-07favorito! 13/10/2009 Acessos: 4016

Decreto-Lei nº 5-2013, que altera o artigo 79º do DL 79-99 - suspensao de fornec. Agua e electric.favorito! 11/02/2013 Acessos: 3901

Resoluçao nº26/2011, 8 de Agosto, altera Resioluçao 19/2010- ELECTRAfavorito! 20/03/2012 Acessos: 3896

Decreto-Lei 47-2010, de 1 de Nov, Alteração da Taxa Social de Manutenção Rodoviária_TSMRfavorito! 04/11/2010 Acessos: 3849

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