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Publicações > Legislação (Geral) Legislação Geral 
Legislação Geral
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Lei n.87/VI/2006, prestação dos serviços públicos e defesa dos consumidoresfavorito!
04/12/2009
Acessos: 3831
Lei nº21-VIII-12 de 19 de Dez, que altera o nº 88-VI-2006, prestaçao de serv. publicos essenciais favorito!
09/01/2013
Acessos: 3820
Resolução nº 40/2011 Governo dá aval à ELECTRA para obter finaciamento junto da CECVfavorito!
27/10/2011
Acessos: 3729
Decreto-Lei nº 4-2013 que altera o artigo 91º do DL 54-99- Susp. de fornecimento - àgua e electr.favorito!
11/02/2013
Acessos: 3714
Decreto regulamentar n.17/2007, criacao do Conselho Nacional do Consumidorfavorito!
04/12/2009
Acessos: 3667
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