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Decreto-lei n.19/2008, Livro de Reclamaçãofavorito! 04/12/2009 Acessos: 5625

Decreto-Lei 47-2010, de 1 de Nov, Alteração da Taxa Social de Manutenção Rodoviária_TSMRfavorito! 04/11/2010 Acessos: 3851

Decreto regulamentar n.17/2007, criacao do Conselho Nacional do Consumidorfavorito! 04/12/2009 Acessos: 3667

Decreto nº14-2011, Regulamento Tarifário do Sector Eléctricofavorito! 22/10/2012 Acessos: 3616

Decre-Lei nº1-2011, promocao, incentivo,acesso, licenc., expl., prod. independente Energia Electricafavorito! 24/01/2011 Acessos: 5899

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